MEI para professor particular: quem pode, quanto custa e quando sair

Pode. A lista de ocupações permitidas ao MEI é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicada pela Receita Federal e repetida no portal gov.br. As ocupações de ensino que mais interessam a quem dá aula particular são estas:

Para quem ensina inglês, espanhol, português para estrangeiros ou outra língua, a ocupação que descreve o trabalho é instrutor(a) de idiomas independente. A de professor particular independente usa o código de outras atividades de ensino, sem código próprio.

Além da ocupação, há requisitos que valem para todo MEI. Segundo o Perguntas e Respostas MEI e Simei da Receita Federal (atualizado em 29/04/2025), você precisa:

• faturar até R$ 81.000 por ano;
• ter um único estabelecimento e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• contratar no máximo um empregado;
• não manter com quem contrata o seu serviço uma relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, nem trabalhar por cessão ou locação de mão de obra.

O último ponto pega professor de escola. Se você dá aula para uma escola só, com horário fixo e chefe, esse arranjo esbarra na regra de pessoalidade, subordinação e habitualidade. O MEI faz sentido para os seus alunos e clientes próprios.

O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que não muda com o faturamento. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores divulgados pela Receita Federal são:

Por ano, são R$ 1.032,60. O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser gerado no PGMEI ou no app MEI. Se preferir débito automático, ative a opção até o dia 10 do mês para cobrar a guia do mês anterior.

Há ainda duas obrigações simples: manter o relatório mensal de receitas brutas, com as notas guardadas, para mostrar se o fisco pedir, e entregar a declaração anual (DASN-Simei) até o último dia de maio. Ser MEI não obriga nem dispensa você de declarar o Imposto de Renda como pessoa física: isso segue as regras normais do IR.

O limite em vigor é de R$ 81.000 por ano (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). No ano em que você abre o MEI, ele é proporcional: R$ 6.750 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de início inteiro. Aluno do exterior entra na mesma conta: o MEI não tem limite estendido para exportação.

• Passou até 20% (até R$ 97.200 no ano): você deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Passou mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu.
• Nos dois casos, a comunicação é obrigatória e vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

E o teto de R$ 130 mil? Ele está no PLP 108/2021, aprovado pelo Senado em 12/08/2021 e ainda em tramitação na Câmara. No registro do Congresso consultado em outubro de 2026, a última movimentação era de 24/08/2026, sem votação final. Até virar lei, vale R$ 81 mil.

A formalização é gratuita e online. Desconfie de site que cobra para abrir MEI.

1. Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro (para estrangeiros, o nível bronze basta).
2. Entre no Portal do Empreendedor, no tema Quero ser MEI, e abra o card Formalize-se.
3. Informe a conta gov.br e preencha o formulário com seus dados e os do negócio.
4. Escolha a ocupação principal: instrutor(a) de idiomas independente.
5. Marque as declarações e finalize.
6. Emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), também pelo gov.br.

Com o CNPJ em mãos, entre no Emissor Nacional da NFS-e antes de precisar da primeira nota. É o assunto da próxima seção.

Depende de quem paga. Pela Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 106), como resume o Perguntas e Respostas da Receita:

• Aluno pessoa física: o MEI está dispensado de emitir nota fiscal.
• Escola ou empresa com CNPJ: a emissão é obrigatória, salvo quando o próprio destinatário emite nota fiscal de entrada.

Desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022, o MEI prestador de serviço emite a nota no padrão nacional da NFS-e. O acesso é pelo Emissor Nacional na web ou pelo app NFS-e Mobile, com a conta gov.br ou certificado digital. Mesmo dispensado, emitir nota para o aluno que pedir custa poucos minutos e deixa o seu relatório mensal em ordem.

Sem CNPJ, você recebe como pessoa física e paga imposto pelo carnê-leão: todo mês, sobre o que recebeu de alunos pessoas físicas ou do exterior, até o último dia útil do mês seguinte. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 reduz o imposto sobre rendimentos sujeitos à incidência mensal: até R$ 5.000 no mês, o imposto fica zero, e a redução diminui até acabar em R$ 7.350.

Um exemplo: uma professora recebe R$ 4.000 por mês só de alunos pessoas físicas, sem outra renda. Como pessoa física, a redução de 2026 deve zerar o imposto mensal (confira no Carnê-Leão Web), e o INSS fica por conta dela. Como MEI, ela paga R$ 86,05 por mês, contribui para o INSS e ganha um CNPJ para atender escolas. Se ela tiver salário de outro emprego, a conta muda, porque tudo se soma na declaração anual.

Em geral, o MEI compensa para quem atende escolas e empresas que pedem nota, quer contribuir para o INSS de um jeito simples ou já passou da faixa em que o imposto da pessoa física é baixo. Ficar como pessoa física pode bastar no começo, com poucos alunos, todos pessoas físicas.

O sinal mais claro é o faturamento chegando perto de R$ 81 mil. Querer um sócio ou contratar mais de uma pessoa também tira você do MEI.

Como microempresa no Simples Nacional, o ensino de idiomas entra no Anexo III: a LC 123/2006 (art. 18, § 5º-B) põe ali as escolas de línguas estrangeiras. A primeira faixa, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6%. Com R$ 8.000 por mês, a guia fica perto de R$ 480, contra R$ 86,05 do MEI. Em troca, as faixas vão até R$ 4,8 milhões em 12 meses, e receita de exportação tem redução própria no cálculo.

Regras do MEI e do Simples mudam por resolução, e a reforma tributária do consumo (Lei Complementar 214/2025) está em transição. Antes de abrir, migrar ou fechar o MEI, confirme os números com um contador e nas páginas oficiais do gov.br.